Termos de Uso

I - LICENÇA DE USO

            Esses “Termos de uso” são um acordo entre o Usuário (pessoa física, jurídica ou Escritório de Advocacia) e a PROJUD TECNOLOGIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.695.880/0001-26, com sede em Dourados (MS), na Rua Firmino Vieira de Matos, 1.199 - B, Vila Progresso, CEP 79825-050, doravante denominada simplesmente “PROJUD®”, proprietária exclusiva do Sistema de Gerenciamento Jurídico (agora em diante apenas “Sistema”) e de tudo o que for associado à marca PROJUD®.

 

II - NOMENCLATURAS

            As expressões utilizadas neste Termo têm os seguintes significados:

* Acesso ao sistema: acesso do Usuário a suas informações dentro do Sistema PROJUD® onde terá as movimentações processuais, publicações, agendas e todas as demais funcionalidades contratadas em seu plano de serviços;

* Acessórios: objetos necessários para que o Usuário possa utilizar a plenitude das funcionalidades do Sistema, tais como computador, notebook, mouse, teclado, monitor, etc.;

* Antispam: ferramenta, software ou serviço que bloqueia mensagens de e-mail indesejadas de um determinado domínio ou remetente;

* Antivírus: ferramenta, software ou serviço utilizado para prevenir, detectar e eliminar vírus e quaisquer outros tipos de softwares que possam danificar o computador, o sistema operacional ou os dados eletrônicos;

* Arquivo executável: arquivo utilizado para instalar programas ou softwares no computador, normalmente com a extensão “.exe” (ex: nomedoarquivo.exe), uma das principais formas de se instalar vírus em um sistema operacional;

* Banco de dados: conjunto de informações sobre pessoas, compromissos, processos, etc., que se comunicam entrei si para proporcionar o bom funcionamento do Sistema PROJUD®;

* Canais de atendimento: meios de comunicação disponibilizados para que o Usuário entre em contato com a PROJUD® para dar sugestões, fazer críticas, sanar dúvidas, etc. Pode ser telefone, e-mail, chat ou qualquer outro;

* Cancelamento de acesso: bloqueio definitivo do acesso do Usuário ao Sistema PROJUD®;

* Código fonte: palavras e símbolos que contém as linguagens de programação necessárias para que o Sistema funcione corretamente;

* Domínio: nome que caracteriza endereços na internet;

* Download: obtenção de conteúdo de outro site da internet, que será armazenado no computador que o realizar;

* Exclusão de informações: eliminação dos dados cadastrados, informados e recebidos pelo Usuário;

* Exploit: meio utilizado para se aproveitar de alguma falha ou vulnerabilidade para tomar o controle de um sistema computacional;

* Firewall: dispositivo utilizado para proteger o sistema operacional e o computador de qualquer tipo de invasor;

* Funcionalidade: cada uma das funções oferecidas pelo Sistema PROJUD® (ex: agenda, publicações, alertas, etc.);

* Hardware: qualquer equipamento físico de um computador e seus componentes eletrônicos necessários para seu bom funcionamento (ex: scanner, impressora, memória, etc.);

* Informações: dados cadastrados pelo Usuário, sejam pessoais sejam os necessários para a busca das informações dos processos de seu interesse;

* Informações do processo: andamentos processuais, partes, advogados, tipos de ação, publicações, etc.;

* Instabilidade: falhas ou interrupções temporárias no fornecimento de quaisquer serviços relativos ao Sistema, à internet, aos sites dos Tribunais, etc.;

* Link: ligação através da internet com sites que estejam fora do domínio <projud.com.br>;

* Login: nome de Usuário utilizado para acesso ao Sistema PROJUD®;

* Logoff: término da utilização do Sistema, que só será reiniciado com nova inclusão de login e senha, impedindo terceiro de acessar os dados do Usuário;

* Manutenção corretiva: reparos técnicos para solucionar erros causados por uso incorreto do Sistema pelo Usuário, por instabilidade de servidores, provedores, lapsos de código fonte, etc.;

* Manutenção preventiva: reparos técnicos visando melhorias no Sistema, implementações de novas funcionalidades, expansão do sistema de segurança, etc.;

* Nuvem: local onde ficam armazenados dados do Usuário e que podem ser acessados de qualquer computador ou dispositivo por acesso remoto através da internet;

* Plano de serviço: conjunto de funcionalidades escolhidas pelo Usuário escolhido dentre as ofertadas pela PROJUD®;

* Política de privacidade: controle da exposição ou não de dados e informações do Usuário e a forma utilizada para tal;

* Política de segurança: conjunto de ações utilizadas para proteger os dados e informações do Usuário e do Sistema, minimizando ao máximo a possibilidade de ação de terceiros;

* PROJUD®: pessoa jurídica qualificada no cabeçalho desses Termos que fornecerá ao Usuário o acesso e utilização das funcionalidades de acordo com o plano de serviço escolhido;

* Provedor: empresa que permite acesso à internet (ex.: UOL, Terra, etc.);

* Provedor de hospedagem e serviço: empresa que abriga servidores e/ou bancos de dados conectados à Internet disponibilizando hospedagem de sites e permitindo armazenamento, transferências e várias outras operações necessárias ao funcionamento de um Sistema;

* Restrição de acesso: interrupção do acesso do Usuário a algumas funcionalidades ou por tempo determinado;

* Senha: sequência de caracteres criada, resguardada e utilizada pelo usuário para acessar o Sistema;

* Servidor: software ou computador que fornece ao cliente serviços como e-mail, acesso à internet, etc.;

* Sistema: todo conteúdo contratado pelo Usuário e oferecido pela PROJUD® de acordo com o plano de serviço escolhido;

* Software: conjunto de componentes computacionais que oferece biblioteca de dados, funções e outros a fim de propiciar a utilização de um determinado programa ou sistema;

* Spamming: envio de mensagens eletrônicas de forma constante não solicitadas ou não proibidas pelo Usuário;

* Suporte técnico: serviço de auxílio ao Usuário acerca de toda e qualquer dúvida ou problema que o mesmo enfrente na utilização do Sistema;

* Suspensão de acesso: interrupção temporária parcial ou total do acesso do Usuário ao Sistema;

* Termos de uso: normas que regem a relação contratual entre o Usuário e a PROJUD®;

* Usuário: é a pessoa física ou jurídica que realiza seu cadastro para ter acesso às funcionalidades do Sistema PROJUD®;

* Vírus: programa malicioso utilizado para ter acesso a informações ou controle de um computador ou sistema, podendo se espalhar para outros computadores.

 

III - ACORDO ENTRE AS PARTES

            O Usuário declara ter lido e aceito os direitos e obrigações constantes nesse Termo, que serve como acordo entre as partes que terão por ele sua relação regida. Devido à constante evolução da informática, é possível que esses Termos sofram atualizações, motivo pelo qual é recomendável ao Usuário checa-los constantemente. Tais alterações poderão ocorrer a qualquer tempo, a critério da PROJUD®, sendo informadas através do próprio Sistema ou por qualquer meio de comunicação entre as partes.

            O Usuário aceita e concorda que o uso do Sistema passará a ser regido pelas novas alterações que sobrevierem a esses Termos tão logo sejam elas aqui publicadas.

            A partir do início do uso do Sistema, o Usuário declara aceitar o registro de suas informações em nosso banco de dados, inclusive o momento da manifestação do aceite, podendo a PROJUD® utilizar tais elementos se julgar necessário, até mesmo para fins judiciais.

 

IV - POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

                        A política de segurança e privacidade abrange as informações que identificam os Usuários, sendo coletadas no próprio site ou armazenadas em bases de dados independente do meio de coleta utilizado como, por exemplo, preenchimento de cadastros ou atendimento ao cliente. Entretanto, essas políticas se aplicam exclusivamente ao site e ao Sistema PROJUD® e não a qualquer outro que seja acessado através dele, motivo pelo qual é recomendável ao Usuário sempre consultar as políticas de privacidade do site em que estiver antes de fornecer quaisquer dados ou informações.

            A PROJUD® assegura a segurança e a confidencialidade de todas as informações transmitidas pelo Usuário. Nenhum dado será repassado, vendido ou disponibilizado a terceiros, exceto por decisão judicial ou com a concordância do mesmo. Tais registros serão utilizados para a comunicação entre as partes, usos estatísticos com o intuito de melhorar o produto oferecido pela PROJUD® e sua utilização pelo Usuário, planejamento de novas funções a serem oferecidas, ações de marketing, saneamento de dúvidas, resolução de problemas, dentre outros, sempre sem a citação de qualquer dado pessoal como nomes, números de registro na OAB, endereço, e-mail, etc.

            Se em algum momento durante a relação contratual ocorrer qualquer alteração nos dados ou informações cadastrais do Usuário, mormente ao que se refere a seu nome, endereço, e-mail, número de inscrição na OAB ou outro necessário ao bom funcionamento das pesquisas realizadas pelo Sistema nos Tribunais e Diários de Justiça, este se obriga a prontamente recadastra-las e informar à PROJUD® tais mudanças, sob pena de mal funcionamento do serviço prestado, desonerando a PROJUD® de toda e qualquer responsabilidade daí decorrente.

            Tais dados ou informações poderão, a critério da PROJUD®, ser repassados a terceiro em caso de qualquer mudança no controle societário desta, tais como venda, fusão ou qualquer outra. Entretanto, antes de referida modificação, o Usuário será dela informado com tempo hábil para excluir seu acesso ao Sistema, momento em que seus dados serão apagados e não repassados a terceiros se assim o desejar.

            Em alguns casos a PROJUD® poderá solicitar dados via e-mail, telefone ou qualquer tipo de mensagem, sendo recomendável ao Usuário tomar as cautelas necessárias e, em caso de qualquer suspeita, ignorar o pedido e informar o ocorrido imediatamente à PROJUD®.

            Quaisquer informações sobre coleta de dados, preços, promoções etc., deverão ser verificadas no site da PROJUD® < projud.com.br > a fim de evitar fraudes. Não estando as informações presentes no site, é recomendada sua desconsideração e o encaminhamento das mesmas à equipe PROJUD® para que as providências cabíveis possam ser tomadas.

            Caso o Usuário utilize ferramentas antispam ele poderá não receber os e-mails da PROJUD®, de modo que se recomenda manter sob sua responsabilidade sempre liberado o domínio < @projud.com.br >, sob pena, inclusive, de não recebimento de andamentos processuais, alertas e publicações.

            Uma das maneiras mais utilizadas para a prática de fraudes é o envio de e-mails falsos, que aparentemente foram enviados pela empresa, inclusive com domínios muito parecidos com os originais. Para minimizar ao máximo tal risco, a PROJUD® padroniza seus emails. Qualquer e-mail com arquivo executável deverá ser desconsiderado pelo cliente, bem como links que o direcionem para download.

            No caso do recebimento de algum e-mail que gere suspeita, entre em contato com a Central de Atendimento da PROJUD® para que sejam tomadas as providências cabíveis. É dever das partes trabalhar em conjunto para coibir tais práticas maléficas.

            Ao Usuário é recomendado nunca deixar sua conta aberta em qualquer computador a não ser enquanto a estiver utilizando, evitando o uso não autorizado por terceiros, o que deverá ser feito através da opção “SAIR”, “SAIR DO SISTEMA”, “LOGOFF” ou qualquer outra que sirva para tanto.

 

V - PAGAMENTO

            O Usuário pagará à PROJUD® o valor de acordo com o plano de serviços escolhido, na data, pelo período e na forma definidos entre as partes no ato da contratação ou aceite desses Termos. O pagamento será na modalidade pré-paga, isto é, valerá sempre para o mês subsequente de uso.

            A compensação dos pagamentos, à exceção do feito em espécie, pode variar dependendo das instituições financeiras envolvidas e de fatores que independem da vontade e atuação da PROJUD®, não sendo esta responsável por atrasos ou quaisquer problemas daí decorrentes, cabendo ao Usuário se certificar que seus débitos estejam satisfeitos nos dias corretos de vencimentos.

            Eventuais atrasos no pagamento por parte do Usuário poderão, a critério da PROJUD®, gerar o cancelamento ou a suspensão do acesso daquele ao Sistema até a regularização das obrigações atrasadas, inclusive multa, juros e quaisquer outras consequências decorrentes desses Termos e da lei. Satisfeitas tais obrigações, o referido acesso será restabelecido em até 05 (cinco) dias úteis a contar da compensação do mesmo, sem qualquer efeito retroativo ou devoluções relativas ao período de suspensão.

            Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, ficará à critério da PROJUD® a exclusão integral das informações lançadas no Sistema pelo Usuário sem prévio aviso, podendo considerar a relação entre as partes rescindida de pleno direito acarretando todas as sanções decorrentes.

            O valor das mensalidades será reajustado anualmente, nunca em valores negativos, todo dia 30 de junho, com base no valor acumulado nos 12 (doze) meses anteriores do IGP-M ou, em caso de extinção deste, no índice oficial que vier a substituí-lo. O primeiro reajuste será proporcional ao período compreendido entre o início da relação contratual e o dia 30 de junho. A critério da PROJUD®, o valor da mensalidade poderá ser mantido ou reajustado a menor.

            Eventualmente e por liberalidade da PROJUD®, o Usuário poderá dispor de um prazo para utilização gratuita de todas ou de algumas funcionalidades do Sistema, sempre de acordo com as determinações da PROJUD® e pelo tempo que esta estabelecer. Ao término do referido prazo gratuito, passará a ser obrigação do Usuário o pagamento da mensalidade pactuada de acordo com o plano de serviço escolhido, caso deseje continuar a utilizar o Sistema. O silêncio em relação a essa vontade será entendido como desejo na continuação da relação contratual, de forma onerosa.

            Ocasionalmente a PROJUD® poderá oferecer ao Usuário algum tipo de serviço de pagamento único ou parcelado, a seu critério, que nenhuma relação tenha com a mensalidade acordada, dependendo sempre do aceite do Usuário a utilização do novo serviço. Em caso de não concordância do Usuário com o novo serviço prestado e/ou os valores e condições de pagamento, é facultado a este a ele não aderir, sendo certo que não disporá de tal nova funcionalidade, arcando com as decorrências disso em relação ao funcionamento geral do Sistema, inclusive ao não atendimento de algumas funcionalidades.

            É de responsabilidade do Usuário arcar com os eventuais custos por utilização excedente de recursos conforme limites estipulados no plano de serviços escolhido.

           

VI - DIREITOS AUTORAIS

            Os direitos autorais, de propriedade intelectual, patentes, marcas, logomarcas, logotipos, desenhos, artes gráficas, códigos fonte e todos os demais relacionados aos serviços prestados pela PROJUD® são propriedades desta, sem qualquer exceção, nenhum deles sendo adquiridos pelo Usuário em momento algum sem autorização expressa e escrita da PROJUD®, tampouco podendo ser reproduzido, distribuído ou copiado.

            Quaisquer produtos que venham a ser desenvolvidos unicamente pelo Usuário ou em conjunto entre as partes, a partir de dados pertencentes à PROJUD® serão incorporados por esta e regidos pelo presente Termo, sem prejuízo das sanções cabíveis em cada caso.

           

VII - ACESSO E USO DO SISTEMA

            O acesso ao Sistema PROJUD® é restrito ao Usuário e permitirá a ele, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, utilizar as funcionalidades disponibilizadas de forma onerosa, intransferível, não exclusiva e a qualquer tempo revogável, não podendo o Usuário fazer dele, nem permitir que outros façam, uso diferente do previsto nesses Termos.

            O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, sejam pessoais, profissionais, e-mails e quaisquer outras, além de se comprometer a sempre atualizá-las quando requisitado ou quando sobrevierem alterações, sob as penas da lei. É reservado à PROJUD® o direito de excluir informações que se lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

            O acesso a todas as funcionalidades do Sistema ao Usuário será disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro acesso deste com seu login e senha. Algumas dessas funcionalidades já estarão disponíveis desde o primeiro acesso.

            Para o acesso ao Sistema, o Usuário deverá dispor de todo o necessário para tal, como conexão à internet, computador com as especificações necessárias, softwares, antivírus, firewall devidamente configurado, acessórios, etc. Ademais, o Usuário receberá um login e uma senha, pelos quais será responsável único, inclusive por sua guarda e confidencialidade, não os fornecendo a quem quer que seja nem se valendo de senhas óbvias ou de fácil presunção (datas, nomes, sequências numéricas, cadastro na OAB, etc.). Caso descubra ou venha a suspeitar que alguém possui sua senha, o Usuário deverá proceder sua imediata alteração, o que poderá ser feito a qualquer tempo dentro do próprio Sistema, quantas vezes o Usuário desejar.

            É obrigação do Usuário cadastrar todos os dados necessários para as pesquisas, alertas e demais funcionalidades oferecidas pelo Sistema, respeitando-se os dados exigidos pelos diversos Tribunais Brasileiros em seus sites, inclusive nos formatos requeridos.

            É responsabilidade do usuário incluir os dados de forma correta para o perfeito funcionamento do sistema como, a título exemplificativo, a inserção de data, horários, números de processos, inscrições na OAB, etc., sob pena de mau funcionamento do Sistema.

            Se compromete também o Usuário a informar à PROJUD®, se achar necessário, as diferentes grafias de seu nome que podem ser utilizadas pelos Tribunais em suas publicações e andamentos processuais. Tais variações estarão sujeitas à análise e à aprovação da PROJUD®, sendo vedada a inclusão de nomes de terceiros, de escritórios de advocacia ou empresas e que sejam incoerentes com o registro de busca. Igualmente se responsabiliza o Usuário a informar à PROJUD®, por e-mail, sempre que receber qualquer publicação ou andamento processual inexatos ou deixar de receber alguma publicação ou andamento processual a fim de auxiliar a PROJUD® a implementar modificações e melhorias em seu Sistema adaptando-se a eventuais variações.

            Na ocorrência do envio ao Usuário de publicações ou andamentos processuais a ele não alusivos, este se compromete a reportar o ocorrido à PROJUD® por e-mail para eventual solução.

            É de responsabilidade do Usuário a criação de login e senha para os eventuais terceiros (funcionários, parceiros, colaboradores, etc.) que também venham a utilizar o Sistema sendo igualmente seu o exclusivo dever de manter a confidencialidade dos referidos dados.

            À sua escolha, a seu critério e sem necessidade de aviso, a PROJUD® se reserva o direito de:

1) seja total ou parcialmente, excluir os dados e informações do Usuário que estejam em desacordo com esses Termos;

2) enviar ao Usuário por qualquer meio de comunicação mensagens promocionais, informativas, comerciais ou qualquer outra, exceto se expressamente em sentido contrário o mesmo se manifestar;

3) suspender, restringir, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, temporária ou permanentemente, o acesso do Usuário ao Sistema sempre que este violar qualquer parte desses Termos;

4) suspender descontos, períodos de gratuidade, atualizar valores a qualquer título de acordo com o pactuado nesses termos, cancelar promoções, etc.;

5) suspender parcial ou totalmente, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do Sistema devido a alterações ocorridas nos sites oficiais utilizados na busca das informações dos processos;

6) fazer a qualquer momento as manutenções corretivas ou preventivas de toda ordem e todos os demais atos que julgar necessários para o bom funcionamento do Sistema, mesmo que isso acarrete temporariamente a indisponibilidade de acesso;

            É defeso ao Usuário:

1) copiar, fornecer login e senha a terceiro, locar, alienar, doar, ceder sob qualquer forma onerosa ou não, seja pelo tempo que for, qualquer das funcionalidades do Sistema PROJUD® e qualquer dado relativo ao seu funcionamento sem expressa e escrita autorização;

2) reproduzir sob qualquer forma, parcial ou totalmente, com a finalidade que for, qualquer conteúdo do Sistema sem expressa e escrita autorização da PROJUD®;

3) utilizar o Sistema em afronta a qualquer norma aplicável no Brasil, sob qualquer aspecto ou de forma diversa da pactuada nesses termos;

4) utilizar o Sistema violando direito de terceiros ou de forma imoral ou ofensiva;

5) se valer do Sistema PROJUD® para disseminar práticas como vírus, spamming, exploits, ou outro de qualquer tipo;

6) requerer a suspensão ou o encerramento da relação contratual ou de qualquer das funcionalidades se em seu nome existirem débitos com a PROJUD® de qualquer natureza;

7) utilizar o Sistema PROJUD® de qualquer forma não condizente com a normalidade da utilização de produtos semelhantes;

8) invadir a privacidade de outros assinantes buscando acesso a senhas e dados privados, modificar ou tomar para si arquivos ou assumir sem autorização a identidade de outro Usuário.

            Sempre que necessitar, o Usuário receberá suporte técnico limitado ao funcionamento do Sistema e sua operação, em dias uteis no horário entre as 09:00 e as 17:00 (horário da cidade-sede da PROJUD®), pelos canais de atendimento disponibilizados no Sistema, sem custo adicional. Da mesma forma, o Usuário terá imediato acesso a todas as melhorias efetuadas por iniciativa da PROJUD® nas funcionalidades que houver contratado. Entretanto, não terá esta a obrigação de desenvolvimento de recursos para atender o Usuário de forma individual ou específica, os quais poderão ser orçados, contratados e desenvolvidos à parte, resguardado à PROJUD® o direito de fornecer tal recurso aos demais Usuários.

 

VIII - RESPONSABILIDADES

            Sob nenhuma hipótese a PROJUD® se responsabilizará subsidiária ou solidariamente por:

1) prejuízos de qualquer natureza que tenham por base informações cadastradas ou disponibilizadas no Sistema PROJUD®, incluindo a tomada de decisões do Usuário baseadas nas mesmas, não o desobrigando da diligente conferência nos órgãos oficiais;

2) prejuízos de qualquer natureza causados por falhas no Sistema, nos servidores, nos diversos provedores, inclusive os de hospedagem e serviço, na conexão com a internet, em linhas de telefone, em hardwares, softwares, e-mails, sites dos Tribunais ou quaisquer outros;

3) prejuízos de qualquer natureza gerados por indisponibilidade do Sistema devido a reparos e manutenções corretivas ou preventivas;

4) danos diretos, indiretos, materiais, morais, lucros cessantes ou de qualquer outro tipo decorrentes do uso, acesso ou impossibilidade de acesso ao Sistema, a suas funcionalidades ou a quaisquer sites que tenham com ele alguma ligação através de links;

5) perda de quaisquer documentos guardados na “nuvem”, motivo pelo qual é recomendável ao Usuário sempre ter a posse dos mesmos também salvos em outros meios de armazenamento;

6) corrupção ou perda de dados, prejuízos comerciais ou judiciais relacionados à sua utilização ou por qualquer motivo outro;

7) subtração ou cópia indevida dos dados do cliente por terceiros não autorizados;

8) danos causados por ação de terceiros;

9) ocorrências de caso fortuito ou força maior na letra das normas aplicáveis;

10) prejuízos de qualquer natureza gerados por incorreções nos dados ou informações cadastrais fornecidos ou alterados pelo Usuário e necessários ao bom funcionamento das pesquisas realizadas pelo Sistema nos Tribunais e Diários de Justiça;

11) prejuízos de qualquer natureza gerados pela utilização de ferramentas antispam pelo Usuário ou por seu provedor de e-mail ou por qualquer falha no recebimento de e-mail do provedor do Usuário ou da PROJUD®;

12) prejuízos de qualquer natureza gerados pela divergência de dados de processo causados por diferentes padronizações estipuladas pelos diversos Tribunais brasileiros;

13) prejuízos de qualquer natureza gerados pela grafia incorreta dos nomes consultados em sites de Tribunais e Diários;

14) prejuízos de qualquer natureza gerados pela não manutenção por parte do Usuário em relação à segurança e confidencialidade dos dados cadastrados, detalhes de sua conta, logins e senhas utilizadas, inclusive os causados pelo acesso de terceiros a dispositivo cuja sessão de utilização não tenha sido corretamente encerrada através da opção “SAIR”, “SAIR DO SISTEMA”, “LOGOFF” ou qualquer outra que sirva para tanto.

            Por se tratar de informática, serviço que depende da ação de terceiros e sempre sujeito a instabilidades de toda sorte, a PROJUD® não se responsabiliza pelo infalível e ininterrupto funcionamento das aplicações do Sistema, tampouco ausência de imprecisões mesmo após exaustivamente testadas todas as funcionalidades disponibilizadas, casos que não geram efeitos de descumprimento contratual por parte da PROJUD®.

            Nesses Termos o Usuário aceita que os serviços contratados podem sofrer instabilidades ou limitações em seu fornecimento e funcionamento, já que dependem diretamente do fornecimento de serviços de terceiros, tais como, e não apenas, fornecimento de publicações de Diários de Justiça, andamentos processuais, informações dos sites dos Tribunais, etc. Tampouco se responsabilizará a PROJUD® por informações incorretas fornecidas pelo Usuário para serem utilizadas nas buscas realizadas em quaisquer Diários de Justiça ou pelo conteúdo destas.

 

IX - VIGÊNCIA

            O acordo entre as partes será por prazo indeterminado, iniciando-se ao primeiro acesso do Usuário ao Sistema PROJUD® e podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, respeitados os prazos de carência especificados no contrato entre as partes, mediante comunicação escrita (por e-mail ou outro tipo de comunicação eletrônica) partindo do interessado pelo término da relação contratual, inclusive durante eventual período de gratuidade.

            É permitido a qualquer das partes suspender (PROJUD®) ou requerer a suspensão (Usuário) da utilização do Sistema mediante comunicação escrita (e-mail). Em caso de encerramento da relação entre as partes, caso deseje, o Usuário poderá requerer no ato do desfazimento da relação, que lhe sejam disponibilizadas todas as suas informações cadastradas, que lhe serão enviadas dentro de 15 dias úteis, e que ficarão disponíveis para download no período de 30 (trinta) dias a contar da referida disponibilização. O silêncio e/ou inércia da parte significará sua desistência em relação ao download de seus dados, permitindo a partir daí a exclusão pela PROJUD® de todas as informações a respeito do Usuário.

 

X - DISPOSIÇÕES FINAIS

            Esses Termos valem como acordo entre as partes, diretrizes que ambas devem seguir e condições de uso do Sistema, sendo aceitos pelo Usuário em todas as suas disposições, não gerando qualquer tipo de vínculo, franquia, relação de trabalho, contrato societário ou qualquer outro, seja com a PROJUD®, com seus parceiros ou com empresas acessados através do Sistema. Se a qualquer tempo qualquer das disposições aqui elencadas for judicialmente considerada nula, nenhuma das demais será afetada e todas continuarão plenamente válidas em toda sua extensão.

            A não imposição da PROJUD® em relação a seus direitos, pelo motivo que for, não constituirá em caso algum renúncia ao respectivo direito. Da mesma forma, a liberalidade e a condescendência entre as partes também não será entendida como renúncia a direito ou novação, podendo a parte que se sentir prejudicada exigir da outra o fiel cumprimento desses Termos, que serão regidos apenas e de acordo com as leis brasileiras.

            As partes desde já elegem o Foro da Comarca de Dourados (MS), para dirimir qualquer dúvida ou litígio resultante desses termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.